A denúncia espontânea não se aplica nos casos de tributos constituídos por autolançamento e recolhidos após o vencimento
Olá Contribuinte! A denúncia espontânea é uma forma de incentivar o contribuinte faltoso a cumprir espontaneamente suas obrigações. Dessa forma, o contribuinte se livra da responsabilidade por infrações tributárias e poupa o Fisco de iniciar qualquer procedimento administrativo. Nos termos…