STJ – É desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário por processo administrativo-fiscal para a configuração do delito de descaminho
Sobre este assunto o Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0534 publicado em 26 de fevereiro de 2014, traz as seguintes informações: É desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário por processo administrativo-fiscal para a configuração do delito de descaminho (art.…