STJ – Os dados obtidos pela Receita Federal, mediante requisição direta às instituições bancárias, sem prévia autorização judicial, não podem ser utilizados para sustentar condenação em processo penal
Sobre este assunto o Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0543 publicado em 13 de agosto de 2014, traz as seguintes informações: Os dados obtidos pela Receita Federal com fundamento no art. 6º da LC 105/2001, mediante requisição direta às instituições…