Crime de contrabando x crime de descaminho
Estão insertos no Código Penal, que estavam previstos no mesmo artigo até 2014, mas com o advento da Lei nº 13.008/2014 as condutas foram separadas. O descaminho permaneceu no artigo 334. Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o…
Você sabe que é um “produto monofásico”?
“Produtos monofásicos” são produtos de tributação concentrada, ou seja, há uma única incidência de determinado tributo sobre determinado bem ou operação. Como funciona na prática? As pessoas jurídicas que importam e/ou industrializam produtos que estão sujeitos a um tributo de…
Parcelamento de crédito tributário não renova dívidas prescritas
Com o surgimento dos chamados “REFIS” (autorizações para parcelamentos de dívidas fiscais), o FISCO tem aproveitado para fazer as pessoas acreditarem que o parcelamento tem o poder de fazer renascer um crédito tributário já fulminado pela prescrição. Pois bem, ao…
SIMPLES NACIONAL: tributos pagos a mais
Empresas que são do Simples Nacional não devem calcular alguns tributos sobre a receita de vendas de determinados produtos. Se esses contribuintes vendem algum dos produtos listados abaixo, provavelmente têm direito a interromper o pagamento de tributos e recuperar, de maneira rápida,…
É ilegal ICMS, ISS e IPI na base de cálculo PIS E DA COFINS
No Brasil o direito tributário é algo complexo, onde pouca gente entende o que realmente acontece. Confiando nisso, contrariando as leis e a Constituição, o fisco comete inúmeros abusos contra os contribuintes. Um exemplo claro disso é como o fisco…