Para que um nome civil, ou patronímico, seja registrado como marca, impõe-se a autorização, pelo titular ou sucessores
A Quarta Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.354.473-RJ, entendeu que “para que um nome civil, ou patronímico, seja registrado como marca, impõe-se a autorização pelo titular ou sucessores, de forma limitada e específica àquele registro, em classe e…
Não deve haver distinção de nomenclatura quanto à origem da paternidade ou da maternidade na certidão de nascimento
Este foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o ,REsp 1.487.596-MG, de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 28/09/2021. Confira o diz a informação de inteiro teor do informativo nº 712 do…
Havendo remoção de ofício de um dos companheiros, o outro possui direito à remoção para acompanhamento
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que “Havendo remoção de um dos companheiros por interesse da Administração Pública, o(a) outro(a) possui direito líquido e certo de obter a remoção independentemente de vaga no local de destino e…
