A outorga do cônjuge para prestar fiança, independe do fato de o fiador prestá-la na condição de comerciante ou empresário
DESTAQUE É necessária a exigência geral de outorga do cônjuge para prestar fiança, sendo indiferente o fato de o fiador prestá-la na condição de comerciante ou empresário, considerando a necessidade de proteção da segurança econômica familiar. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR…
O vínculo com o pai registral não impede o exercício do direito de busca da origem genética
Independentemente do desfecho da ação anulatória de registro civil, não há que se falar em impossibilidade jurídica de pedido investigatório de paternidade. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O STJ já proclamou que a ação de investigação de paternidade ajuizada pelo pretenso…
