A Penhorabilidade da Vaga de Garagem com Matrícula Própria Segundo a Súmula 449 do STJ
A Súmula n. 449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata de uma questão específica envolvendo a proteção conferida pelo bem de família, prevista na Lei n. 8.009/1990. Segundo o entendimento consolidado no enunciado, a vaga de garagem que possui…
A Proteção do Bem de Família e os Bens Móveis Essenciais
A Lei n. 8.009/1990 é amplamente conhecida por garantir a impenhorabilidade do bem de família, protegendo o imóvel utilizado como residência pela entidade familiar. No entanto, essa proteção vai além do imóvel propriamente dito. A legislação também assegura a proteção…
A Legitimidade dos Integrantes da Entidade Familiar para Impugnar a Penhora do Bem de Família
A proteção do bem de família, prevista na Lei n. 8.009/1990, é uma das garantias mais importantes para a segurança e estabilidade das famílias brasileiras. Essa lei assegura que o imóvel utilizado como residência pela entidade familiar seja, em regra,…
A Impenhorabilidade do Bem de Família e a Exceção para Dívidas de Pensão Alimentícia
A Lei n. 8.009/1990 é famosa por proteger o bem de família, ou seja, o imóvel usado como residência de uma família, contra penhoras. Isso significa que, em geral, esse imóvel não pode ser tomado para pagar dívidas. Essa proteção…
STJ Decide: Penhora de Bem de Família é inadmissível até para averbação
O STJ decidiu uma questão relevante relacionada à penhora de bens de família no REsp 2.062.315 – DF. A controvérsia tratada foi se, proibida a expropriação, é possível a averbação da penhora no registro de imóveis do bem de família. A impenhorabilidade do…
