A Impenhorabilidade do Bem de Família e a Exceção para Dívidas de Pensão Alimentícia
A Lei n. 8.009/1990 é famosa por proteger o bem de família, ou seja, o imóvel usado como residência de uma família, contra penhoras. Isso significa que, em geral, esse imóvel não pode ser tomado para pagar dívidas. Essa proteção…