A Penhorabilidade da Vaga de Garagem com Matrícula Própria Segundo a Súmula 449 do STJ
A Súmula n. 449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata de uma questão específica envolvendo a proteção conferida pelo bem de família, prevista na Lei n. 8.009/1990. Segundo o entendimento consolidado no enunciado, a vaga de garagem que possui…
