A Exclusão da Proteção ao Bem de Família em Casos de Abuso de Direito, Violação da Boa-Fé e Fraude à Execução
A Lei n. 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como uma garantia fundamental para proteger o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana. No entanto, essa proteção não é irrestrita e pode ser afastada em situações…
Terreno Não Edificado ou em Construção e a Qualificação como Bem de Família
A proteção do bem de família, prevista na Lei n. 8.009/1990, vai além de um conceito limitado ao imóvel já construído e habitado. Em determinadas situações, terrenos não edificados ou em construção também podem ser considerados bens de família, desde…
A Possibilidade de Penhora do Bem de Família para Dívidas Condominiais
A Lei n. 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do bem de família, garantindo proteção ao imóvel residencial de uma entidade familiar. No entanto, essa proteção não é absoluta e existem exceções previstas na própria lei. Uma dessas exceções é a possibilidade…
A Possibilidade de Penhora do Bem de Família em Contratos de Compra e Venda do Próprio Imóvel
A proteção conferida pelo bem de família, prevista na Lei n. 8.009/1990, tem como objetivo resguardar o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana. Contudo, essa proteção encontra limites em situações específicas, como no caso de dívidas decorrentes…
A Possibilidade de Penhora do Bem de Família em Sentença Civil Decorrente de Ato Ilícito com Condenação Penal Correspondente
A proteção do bem de família, prevista pela Lei n. 8.009/1990, representa um mecanismo jurídico essencial para garantir o direito à moradia e a dignidade das pessoas. Contudo, essa proteção não é absoluta e encontra limites em situações específicas, como…
A Impenhorabilidade do Bem de Família para Pessoas Solteiras, Separadas e Viúvas Segundo a Súmula 364/STJ
O conceito de bem de família, protegido pela Lei n. 8.009/1990, é uma garantia essencial para a preservação do direito à moradia e à dignidade da pessoa humana. Esse instituto não se limita a proteger famílias constituídas por múltiplos membros,…
