A Impenhorabilidade do Bem de Família para Pessoas Solteiras, Separadas e Viúvas Segundo a Súmula 364/STJ
O conceito de bem de família, protegido pela Lei n. 8.009/1990, é uma garantia essencial para a preservação do direito à moradia e à dignidade da pessoa humana. Esse instituto não se limita a proteger famílias constituídas por múltiplos membros,…