A Possibilidade de Penhora do Bem de Família para Dívidas Condominiais
A Lei n. 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do bem de família, garantindo proteção ao imóvel residencial de uma entidade familiar. No entanto, essa proteção não é absoluta e existem exceções previstas na própria lei. Uma dessas exceções é a possibilidade…