A Impenhorabilidade do Bem de Família e sua Alegação em Qualquer Momento Processual
A proteção ao bem de família, assegurada pela Lei n. 8.009/1990, é um direito que visa garantir o núcleo familiar e o direito à moradia, protegendo o imóvel residencial contra a maioria das penhoras. Uma característica essencial dessa proteção é…
A Impenhorabilidade do Bem de Família como Norma de Ordem Pública
A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei n. 8.009/1990, é uma proteção fundamental ao direito à moradia, assegurando que o imóvel residencial utilizado por uma entidade familiar não possa ser penhorado para saldar a maior parte das dívidas…
A Penhorabilidade do Bem de Família do Fiador em Contratos de Locação
A proteção ao bem de família, prevista na Lei n. 8.009/1990, é uma garantia essencial para assegurar o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana. Contudo, essa proteção encontra exceções, como no caso de fiança em contratos de…
A Impenhorabilidade do Bem de Família e o Arrolamento Fiscal
A Lei n. 8.009/1990 confere proteção ao bem de família, tornando-o impenhorável em regra. No entanto, essa impenhorabilidade não impede que o imóvel seja objeto de arrolamento fiscal, quando se trata de assegurar a fiscalização e eventual cobrança de tributos…
A Penhorabilidade do Bem de Família Hipotecado em Dívidas Revertidas em Proveito da Entidade Familiar
A Lei n. 8.009/1990, que institui a proteção ao bem de família, visa garantir o direito à moradia e à dignidade das famílias brasileiras. Contudo, a própria legislação estabelece exceções importantes à impenhorabilidade, incluindo a hipótese de penhora em casos…
