A proteção ao bem de família, assegurada pela Lei n. 8.009/1990, é um direito que visa garantir o núcleo familiar e o direito à moradia, protegendo o imóvel residencial contra a maioria das penhoras. Uma característica essencial dessa proteção é…

A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei n. 8.009/1990, é uma proteção fundamental ao direito à moradia, assegurando que o imóvel residencial utilizado por uma entidade familiar não possa ser penhorado para saldar a maior parte das dívidas…