Coexistência Harmônica do Bem de Família Legal e do Voluntário/Convencional no Ordenamento Jurídico Brasileiro
O conceito de bem de família desempenha um papel essencial no direito brasileiro, ao estabelecer medidas para a proteção do patrimônio residencial e, consequentemente, da dignidade da pessoa humana. No Brasil, há dois regimes de proteção ao bem de família:…