Mitigação da Proteção Legal ao Bem de Família em Imóveis com Frações de Destinação Distinta
A Lei n. 8.009/1990 confere ampla proteção ao bem de família, resguardando o imóvel residencial contra penhoras na maioria das situações, com o objetivo de proteger a dignidade e o direito à moradia da entidade familiar. Contudo, em situações específicas,…