Prazo Prescricional da Petição de Herança e a Ação de Reconhecimento de Filiação: TEMA 1200
No julgamento do TEMA 1200 sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para propor a ação de petição de herança começa a correr a partir da abertura…