Admissibilidade dos Parentes Colaterais como Assistentes Simples em Ações de Reconhecimento de União Estável Post Mortem
No contexto das ações de reconhecimento de união estável post mortem, a participação dos parentes colaterais do autor da herança pode ser admitida como assistentes simples, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Código de Processo Civil (CPC/2015). Essa possibilidade…
Dever de Prestação de Contas e o Retorno do Quinhão no Usufruto por Ato Inter Vivos
O usufruto estabelecido por ato inter vivos consiste em um direito real que confere ao usufrutuário a posse, uso e percepção dos frutos de um bem alheio, enquanto a propriedade se mantém com o nu-proprietário. Quando há mais de um…
O Direito Real de Habitação do Companheiro Sobrevivente no Contexto do Código Civil de 2002 e da Lei n. 9.278/1996
O direito real de habitação do companheiro sobrevivente é amplamente reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro, com fundamento tanto no Código Civil de 2002 quanto na Lei n. 9.278/1996, que regulamenta o regime jurídico das uniões estáveis. A coexistência dessas normas…
O Direito Real de Habitação no Contexto de Múltiplos Imóveis Residenciais
O direito real de habitação, previsto no artigo 1.831 do Código Civil de 2002, assegura ao cônjuge ou companheiro sobrevivente o uso vitalício e gratuito do imóvel residencial em que o casal vivia, independentemente do regime de bens adotado no…
Direito Real de Habitação e sua Relação com os Sucessores Coproprietários
O direito real de habitação é uma prerrogativa assegurada ao cônjuge ou companheiro sobrevivente no âmbito do direito sucessório, permitindo-lhe permanecer, de forma vitalícia e gratuita, no imóvel residencial que servia de moradia ao casal, independentemente do regime de bens…
