Constituição de Mandatário para Renúncia à Herança: A Exigência de Instrumento Público
No direito sucessório brasileiro, a renúncia à herança é um ato solene que exige o cumprimento de rigorosas formalidades legais para sua validade, conforme estabelece o Código Civil. Quando a renúncia é realizada por meio de procurador, o mandato conferido…