União Estável Superveniente e o Direito Real de Habitação do Cônjuge Sobrevivente no Código Civil de 1916
O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente é um instituto de proteção ao direito à moradia, previsto tanto no Código Civil de 1916 quanto no Código Civil de 2002, com algumas distinções importantes entre eles. No âmbito do Código Civil de 1916, o estado de viuvez do cônjuge sobrevivente era entendido como uma condição essencial para a manutenção do direito real de habitação. Contudo, surgem discussões sobre os impactos da constituição de uma união estável superveniente à abertura da sucessão nesse contexto.
Direito Real de Habitação e Estado de Viuvez
O Código Civil de 1916 previa que o cônjuge sobrevivente teria direito real de habitação no imóvel residencial utilizado pela família, enquanto perdurasse o estado de viuvez. Esse direito tinha como objetivo principal preservar as condições de moradia do cônjuge remanescente, garantindo-lhe estabilidade mesmo após a perda do consorte.
Porém, a união estável, embora reconhecida como entidade familiar pela Constituição de 1988, ainda gerava debates quanto à sua interferência no estado de viuvez exigido pelo Código Civil de 1916. Quando o cônjuge sobrevivente constituía uma união estável posterior à abertura da sucessão, surgia a interpretação de que tal situação poderia afastar o estado de viuvez, resolvendo o direito real de habitação.
União Estável Superveniente e o Direito Real de Habitação
Com o advento da Constituição de 1988, houve o reconhecimento de novas configurações de família, como a união estável, o que ampliou os debates sobre a convivência entre normas do Código Civil de 1916 e as transformações constitucionais. Em situações nas quais o cônjuge sobrevivente constituía uma união estável superveniente, consolidou-se, na jurisprudência e na doutrina, o entendimento de que esse fato afastava a condição de viuvez, uma vez que se estabelecia nova entidade familiar. Nesse sentido, a constituição de nova união marcava a ruptura da situação jurídica anteriormente garantida, extinguindo o direito real de habitação.
Por exemplo, se João faleceu na vigência do Código Civil de 1916, e sua esposa, Maria, permaneceu residindo no imóvel por exercer o direito real de habitação, a formação posterior de uma união estável por Maria poderia ser vista como um novo vínculo familiar, dissolvendo, por consequência, o estado de viuvez e, portanto, o direito real de habitação sobre o imóvel deixado por João.
Reflexos na Jurisprudência
A jurisprudência à época foi consolidando o entendimento de que a constituição de uma união estável superveniente à abertura da sucessão deveria ser interpretada como incompatível com o estado de viuvez necessário para a manutenção do direito real de habitação. O argumento central era o de que a proteção ao cônjuge sobrevivente visava à sua manutenção como núcleo remanescente da entidade familiar, o que era alterado pela formação de uma nova união.
Conclusão
A constituição de união estável superveniente à abertura da sucessão ocorrida sob a vigência do Código Civil de 1916 tem sido interpretada como fato resolutivo do direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, devido à perda do estado de viuvez. Tal entendimento reflete a evolução do direito das famílias e sucessões, marcando a transição entre os paradigmas do antigo Código Civil e as novas perspectivas trazidas pela Constituição de 1988 e pelo Código Civil de 2002.
