STJ – A sonegação é tipificada como crime material, dependendo, para a sua consumação, da efetiva ocorrência do resultado
Conforme a edição nº 90 da publicação do Jurisprudência em Teses do STJ (DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA,ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – I), “Os delitos tipificados no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90…
STJ – O pagamento integral do débito tributário é causa extintiva de punibilidade
Sobre este assunto o Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0611, publicado em 11 de outubro de 2017, traz as seguintes informações: A questão posta no habeas corpus consiste em definir se a quitação do tributo, após o trânsito em…
STJ – Na “guerra fiscal” não se pode imputar a prática de crime contra a ordem tributária ao contribuinte que não se vale de artifícios fraudulentos com o fim de sonegar ICMS
Conforme a edição nº 99 da publicação do Jurisprudência em Teses do STJ (DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA,ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – II), “No contexto da chamada guerra fiscal entre os estados federados, não se pode…
STJ – O processo penal não é via adequada para a discussão acerca de nulidade no procedimento administrativo-fiscal
Conforme a edição nº 99 da publicação do Jurisprudência em Teses do STJ (DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA,ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – II), “o processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais…
É inviável a proposição da ação penal antes da decisão final do lançamento definitivo do crédito tributário
Sobre o lançamento, dita o CTN que “a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador” (artigo 113) ou, se for o caso, a sua ratificação ou alteração “em virtude de impugnação do sujeito passivo” (CTN, art. 145,…
Sobre punibilidade e crimes tributários
1- O termo inicial da contagem do prazo prescricional dos crimes tributários materiais é a data do lançamento definitivo do crédito tributário; 2 – É inviável a instauração da persecução penal antes da constituição definitiva do crédito tributário; 3 –…
STJ – A majorante de grave dano à coletividade, tratando-se de tributos estaduais ou municipais, é objetivamente aferível pela admissão na Fazenda local como grande devedor
Sobre este assunto o Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0668, publicado em 24 de abril de 2020, traz as seguintes informações: A controvérsia cinge-se a saber qual parâmetro deve ser adotado para a aplicação da causa de aumento prevista…
Crime de contrabando x crime de descaminho
Estão insertos no Código Penal, que estavam previstos no mesmo artigo até 2014, mas com o advento da Lei nº 13.008/2014 as condutas foram separadas. O descaminho permaneceu no artigo 334. Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o…
Você sabe que é um “produto monofásico”?
“Produtos monofásicos” são produtos de tributação concentrada, ou seja, há uma única incidência de determinado tributo sobre determinado bem ou operação. Como funciona na prática? As pessoas jurídicas que importam e/ou industrializam produtos que estão sujeitos a um tributo de…
Parcelamento de crédito tributário não renova dívidas prescritas
Com o surgimento dos chamados “REFIS” (autorizações para parcelamentos de dívidas fiscais), o FISCO tem aproveitado para fazer as pessoas acreditarem que o parcelamento tem o poder de fazer renascer um crédito tributário já fulminado pela prescrição. Pois bem, ao…