Teses jurisprudenciais tributárias destacadas no Informativo de Jurisprudência do STJ nº 551
Olá Contribuinte! O Informativo de Jurisprudência do STJ nº 551, publicado em 03 de dezembro de 2014, destaca as seguintes teses jurisprudenciais tributárias firmadas pelos seus órgãos julgadores: Não há imunidade tributária em relação ao ICMS decorrente da prática econômica…
Teses jurisprudenciais tributárias destacadas no Informativo de Jurisprudência do STJ nº 550
Olá Contribuinte! O Informativo de Jurisprudência do STJ nº 550, publicado em 19 de novembro de 2014, destaca as seguintes teses jurisprudenciais tributárias firmadas pelos seus órgãos julgadores: Nos casos de dissolução irregular da sociedade empresária, o redirecionamento da Execução…
Teses jurisprudenciais tributárias destacadas no Informativo de Jurisprudência do STJ nº 549
Olá Contribuinte! O Informativo de Jurisprudência do STJ nº 549, publicado em 05 de novembro de 2014, destaca as seguintes teses jurisprudenciais tributárias firmadas pelos seus órgãos julgadores: Se a Fazenda Pública – tendo sido intimada pessoalmente para se manifestar…
Teses jurisprudenciais tributárias destacadas no Informativo de Jurisprudência do STJ nº 548
Olá Contribuinte! O Informativo de Jurisprudência do STJ nº 548, publicado em 22 de outubro de 2014, destaca as seguintes teses jurisprudenciais tributárias firmadas pelos seus órgãos julgadores: A despeito dos arts. 1º da Lei 8.540/1992, 1º da Lei 9.528/1997…
STJ – Os dados obtidos pela Receita Federal, mediante requisição direta às instituições bancárias, sem prévia autorização judicial, não podem ser utilizados para sustentar condenação em processo penal
Sobre este assunto o Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0543 publicado em 13 de agosto de 2014, traz as seguintes informações: Os dados obtidos pela Receita Federal com fundamento no art. 6º da LC 105/2001, mediante requisição direta às instituições…
STJ – É inaplicável o patamar no valor de R$ 10 mil, para se afastar a tipicidade material, com base no princípio da insignificância, de delitos concernentes a tributos que não sejam da competência da União
Sobre este assunto o Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0540 publicado em 28 de maio de 2014, traz as seguintes informações: É inaplicável o patamar estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, no valor de R$ 10 mil, para se…
STJ – É desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário por processo administrativo-fiscal para a configuração do delito de descaminho
Sobre este assunto o Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0534 publicado em 26 de fevereiro de 2014, traz as seguintes informações: É desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário por processo administrativo-fiscal para a configuração do delito de descaminho (art.…
A denúncia espontânea não se aplica nos casos de tributos constituídos por autolançamento e recolhidos após o vencimento
Olá Contribuinte! A denúncia espontânea é uma forma de incentivar o contribuinte faltoso a cumprir espontaneamente suas obrigações. Dessa forma, o contribuinte se livra da responsabilidade por infrações tributárias e poupa o Fisco de iniciar qualquer procedimento administrativo. Nos termos…