A outorga do cônjuge para prestar fiança, independe do fato de o fiador prestá-la na condição de comerciante ou empresário
DESTAQUE É necessária a exigência geral de outorga do cônjuge para prestar fiança, sendo indiferente o fato de o fiador prestá-la na condição de comerciante ou empresário, considerando a necessidade de proteção da segurança econômica familiar. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR…
O vínculo com o pai registral não impede o exercício do direito de busca da origem genética
Independentemente do desfecho da ação anulatória de registro civil, não há que se falar em impossibilidade jurídica de pedido investigatório de paternidade. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O STJ já proclamou que a ação de investigação de paternidade ajuizada pelo pretenso…
DESTAQUES TRIBUTÁRIOS DO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 734 STJ
Olá Contribuinte! No dia 02 de maio o STJ divulgou a edição nº 734 do informativo de jurisprudência que trouxe os seguintes destaques sobre matéria tributária: É constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB A Primeira…
A dupla incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia
Tramita no Supremo Tribunal Federal uma ação de inconstitucionalidade (ADI 5.422), proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), com o objetivo de suspender e derrubar a cobrança do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia. O Ministro Dias Toffoli…
Família ê, família ah, família!
Apesar de o casamento ser a forma mais conhecida de constituir-se família, não é a única e nem é superior às demais. As família se estabelecem por vínculos consanguíneos, de afinidade, de parentesco ou socioafetivos. Tem família que é formada…
Para que um nome civil, ou patronímico, seja registrado como marca, impõe-se a autorização, pelo titular ou sucessores
A Quarta Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.354.473-RJ, entendeu que “para que um nome civil, ou patronímico, seja registrado como marca, impõe-se a autorização pelo titular ou sucessores, de forma limitada e específica àquele registro, em classe e…
Não deve haver distinção de nomenclatura quanto à origem da paternidade ou da maternidade na certidão de nascimento
Este foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o ,REsp 1.487.596-MG, de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 28/09/2021. Confira o diz a informação de inteiro teor do informativo nº 712 do…
Havendo remoção de ofício de um dos companheiros, o outro possui direito à remoção para acompanhamento
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que “Havendo remoção de um dos companheiros por interesse da Administração Pública, o(a) outro(a) possui direito líquido e certo de obter a remoção independentemente de vaga no local de destino e…
Deixar de pagar tributo é crime?
Tenha em mente que: não pagar é diferente de sonegar. Sonegar significa deixar de declarar ou ludibriar as autoridades fiscais, no intuito de pagar menos tributos do que deveria. Isso é crime!!! É crime de sonegação as condutas previstas no…
Tributário: 8 motivos para priorizar a via administrativa
Olá contribuinte! Você sabia que quando discordar de um crédito tributário cobrado pode impugná-lo administrativamente ou, a depender do caso, pode combater o lançamento com Mandado de Segurança preventivo com pedido de liminar, iniciar ação Anulatória, Embargos à Execução ou…
