DIREITO DAS FAMÍLIAS
A Possibilidade de Penhora do Bem de Família em Contratos de Compra e Venda do Próprio Imóvel
A proteção conferida pelo bem de família, prevista na Lei n. 8.009/1990, tem como objetivo resguardar o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana. Contudo, essa proteção encontra limites em situações específicas, como no caso de dívidas decorrentes…
A Possibilidade de Penhora do Bem de Família em Sentença Civil Decorrente de Ato Ilícito com Condenação Penal Correspondente
A proteção do bem de família, prevista pela Lei n. 8.009/1990, representa um mecanismo jurídico essencial para garantir o direito à moradia e a dignidade das pessoas. Contudo, essa proteção não é absoluta e encontra limites em situações específicas, como…
A Impenhorabilidade do Bem de Família para Pessoas Solteiras, Separadas e Viúvas Segundo a Súmula 364/STJ
O conceito de bem de família, protegido pela Lei n. 8.009/1990, é uma garantia essencial para a preservação do direito à moradia e à dignidade da pessoa humana. Esse instituto não se limita a proteger famílias constituídas por múltiplos membros,…
A Penhorabilidade da Vaga de Garagem com Matrícula Própria Segundo a Súmula 449 do STJ
A Súmula n. 449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata de uma questão específica envolvendo a proteção conferida pelo bem de família, prevista na Lei n. 8.009/1990. Segundo o entendimento consolidado no enunciado, a vaga de garagem que possui…
A Proteção do Bem de Família e os Bens Móveis Essenciais
A Lei n. 8.009/1990 é amplamente conhecida por garantir a impenhorabilidade do bem de família, protegendo o imóvel utilizado como residência pela entidade familiar. No entanto, essa proteção vai além do imóvel propriamente dito. A legislação também assegura a proteção…
A Legitimidade dos Integrantes da Entidade Familiar para Impugnar a Penhora do Bem de Família
A proteção do bem de família, prevista na Lei n. 8.009/1990, é uma das garantias mais importantes para a segurança e estabilidade das famílias brasileiras. Essa lei assegura que o imóvel utilizado como residência pela entidade familiar seja, em regra,…
A Impenhorabilidade do Bem de Família e a Exceção para Dívidas de Pensão Alimentícia
A Lei n. 8.009/1990 é famosa por proteger o bem de família, ou seja, o imóvel usado como residência de uma família, contra penhoras. Isso significa que, em geral, esse imóvel não pode ser tomado para pagar dívidas. Essa proteção…
STJ Decide: Penhora de Bem de Família é inadmissível até para averbação
O STJ decidiu uma questão relevante relacionada à penhora de bens de família no REsp 2.062.315 – DF. A controvérsia tratada foi se, proibida a expropriação, é possível a averbação da penhora no registro de imóveis do bem de família. A impenhorabilidade do…
Auxílio-Aluguel: Protegendo Mulheres Vítimas de Violência Doméstica
A Lei 14.674/2023 trouxe importantes mudanças para a proteção das mulheres em situação de violência doméstica. Uma dessas mudanças é o auxílio-aluguel, um benefício que visa garantir um teto seguro para aquelas que precisam se afastar de ambientes violentos. O…
Descoberta de Bens Após o Inventário: O que Fazer?
O processo de inventário é um momento delicado para as famílias, especialmente após a perda de um ente querido. Porém, mesmo após a partilha dos bens, pode surgir uma situação inusitada: a descoberta de um novo bem que não havia…
