DIREITO DAS SUCESSÕES
Direito Real de Habitação e sua Relação com os Sucessores Coproprietários
O direito real de habitação é uma prerrogativa assegurada ao cônjuge ou companheiro sobrevivente no âmbito do direito sucessório, permitindo-lhe permanecer, de forma vitalícia e gratuita, no imóvel residencial que servia de moradia ao casal, independentemente do regime de bens…
Competência do Juízo no Procedimento de Arrolamento Sumário para o Reconhecimento de Isenção do ITCMD
No contexto das ações de inventário que seguem o rito do arrolamento sumário, regulado pelos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a atuação do juízo é limitada ao cumprimento dos requisitos legais para homologação da partilha…
O Arrolamento Sumário e o Recolhimento de Tributos no Processo Sucessório
O arrolamento sumário é um procedimento simplificado no âmbito do direito sucessório, que tem como objetivo promover a partilha ou adjudicação dos bens do espólio de maneira célere e menos formalista. No contexto desse procedimento, surgem dúvidas quanto à necessidade…
