DIREITO DE FAMÍLIA
A Condição de Herdeiro Necessário do Cônjuge Sobrevivente no Direito Sucessório Brasileiro
O cônjuge sobrevivente é considerado herdeiro necessário no direito sucessório brasileiro, independentemente do regime de bens adotado pelo casal. Essa proteção decorre da evolução legislativa e da valorização do núcleo familiar como unidade central da sociedade, assegurando a estabilidade e…
Bem de Família: Protegendo o Lar e a Família
O termo “bem de família” pode parecer complexo, mas vou explicar de forma simples e clara. Imagine que você tem uma casa onde mora com sua família. Essa casa é o seu bem de família. Agora, vamos entender melhor o…
Licença-Maternidade para Mães Não Gestantes em Uniões Homoafetivas: O Que Mudou?
Na última quarta-feira, *13 de março de 2024, o STF reconheceu um importante direito para casais homoafetivos: a licença-maternidade para a mãe não gestante. Vamos entender o que isso significa e como essa decisão impacta as famílias. O Caso em…
STF Decide que Maiores de 70 Anos Podem Escolher o Regime de Bens em Casamentos e Uniões Estáveis
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante que afeta casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos. Antes dessa decisão, o Código Civil estabelecia que, para essa faixa etária, o regime de separação de bens…
Direito de Família: descomplicando o que você precisa saber!
O Direito de Família é um ramo do Direito Civil que regula as relações entre os membros da família, desde o casamento e a união estável até questões como guarda de filhos, pensão alimentícia, divórcio e herança. Embora o Código…
Usucapião Familiar: O Que É e Como Funciona?
O que é usucapião familiar? A usucapião familiar é uma maneira pela qual um cônjuge ou companheiro(a) pode obter a propriedade de um imóvel caso tenha sido abandonado financeiramente e emocionalmente pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro(a). Em outras palavras, é uma…
Pagamento espontâneo de pensão alimentícia não configura “surrectio”
“Contudo, em julgado de 2019 (sob segredo de Justiça), a Terceira Turma firmou o entendimento de que a obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante, não pode ser mantida com fundamento no instituto…
A outorga do cônjuge para prestar fiança, independe do fato de o fiador prestá-la na condição de comerciante ou empresário
DESTAQUE É necessária a exigência geral de outorga do cônjuge para prestar fiança, sendo indiferente o fato de o fiador prestá-la na condição de comerciante ou empresário, considerando a necessidade de proteção da segurança econômica familiar. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR…
O vínculo com o pai registral não impede o exercício do direito de busca da origem genética
Independentemente do desfecho da ação anulatória de registro civil, não há que se falar em impossibilidade jurídica de pedido investigatório de paternidade. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O STJ já proclamou que a ação de investigação de paternidade ajuizada pelo pretenso…
A dupla incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia
Tramita no Supremo Tribunal Federal uma ação de inconstitucionalidade (ADI 5.422), proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), com o objetivo de suspender e derrubar a cobrança do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia. O Ministro Dias Toffoli…
