DIREITO IMOBILIÁRIO
Quem não registra, não é dono
Registrar um imóvel pode parecer burocrático e até desnecessário para algumas pessoas, mas a verdade é que essa etapa é fundamental para garantir que você seja, de fato, o proprietário legal daquele bem. Quando você compra um imóvel e não…
A posse protegida antes do registro formal
Súmula 84 do STJ: Entenda seu impacto nos contratos de seguro A Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aborda uma situação bastante específica no mundo jurídico: ela determina que é possível o uso de ação possessória (uma ação…
Falta de registro em contrato de imóvel? Veja por que a interpelação prévia é essencial
A Súmula 76 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece uma regra importante nas relações de compra e venda de imóveis no Brasil. Ela diz que, mesmo que o compromisso de compra e venda do imóvel não tenha sido registrado…
A Penhorabilidade do Bem de Família do Fiador em Contratos de Locação
A proteção ao bem de família, prevista na Lei n. 8.009/1990, é uma garantia essencial para assegurar o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana. Contudo, essa proteção encontra exceções, como no caso de fiança em contratos de…
A Impenhorabilidade do Bem de Família e o Arrolamento Fiscal
A Lei n. 8.009/1990 confere proteção ao bem de família, tornando-o impenhorável em regra. No entanto, essa impenhorabilidade não impede que o imóvel seja objeto de arrolamento fiscal, quando se trata de assegurar a fiscalização e eventual cobrança de tributos…
Terreno Não Edificado ou em Construção e a Qualificação como Bem de Família
A proteção do bem de família, prevista na Lei n. 8.009/1990, vai além de um conceito limitado ao imóvel já construído e habitado. Em determinadas situações, terrenos não edificados ou em construção também podem ser considerados bens de família, desde…
A Possibilidade de Penhora do Bem de Família em Contratos de Compra e Venda do Próprio Imóvel
A proteção conferida pelo bem de família, prevista na Lei n. 8.009/1990, tem como objetivo resguardar o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana. Contudo, essa proteção encontra limites em situações específicas, como no caso de dívidas decorrentes…
STJ Decide: Penhora de Bem de Família é inadmissível até para averbação
O STJ decidiu uma questão relevante relacionada à penhora de bens de família no REsp 2.062.315 – DF. A controvérsia tratada foi se, proibida a expropriação, é possível a averbação da penhora no registro de imóveis do bem de família. A impenhorabilidade do…
Condomínio de Imóvel Herdado: Entendendo Seus Direitos e Deveres
Quando um ente querido nos deixa, além da dor da perda, muitas vezes herdamos não apenas lembranças, mas também bens, como imóveis. E quando esse imóvel é herdado por mais de uma pessoa, ele se torna um “condomínio de imóvel…
Rescisão de Contrato de Compra de Imóvel: Lucros Cessantes e a Decisão do STJ
No cenário do direito imobiliário, a rescisão contratual é um tema relevante e frequentemente debatido. Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão importante relacionada aos lucros cessantes em casos de atraso na entrega de…
