DIREITO TRIBUTÁRIO
Competência do Juízo no Procedimento de Arrolamento Sumário para o Reconhecimento de Isenção do ITCMD
No contexto das ações de inventário que seguem o rito do arrolamento sumário, regulado pelos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a atuação do juízo é limitada ao cumprimento dos requisitos legais para homologação da partilha…
O Arrolamento Sumário e o Recolhimento de Tributos no Processo Sucessório
O arrolamento sumário é um procedimento simplificado no âmbito do direito sucessório, que tem como objetivo promover a partilha ou adjudicação dos bens do espólio de maneira célere e menos formalista. No contexto desse procedimento, surgem dúvidas quanto à necessidade…
A Impenhorabilidade do Bem de Família e o Arrolamento Fiscal
A Lei n. 8.009/1990 confere proteção ao bem de família, tornando-o impenhorável em regra. No entanto, essa impenhorabilidade não impede que o imóvel seja objeto de arrolamento fiscal, quando se trata de assegurar a fiscalização e eventual cobrança de tributos…
A dupla incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia
Tramita no Supremo Tribunal Federal uma ação de inconstitucionalidade (ADI 5.422), proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), com o objetivo de suspender e derrubar a cobrança do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia. O Ministro Dias Toffoli…
Deixar de pagar tributo é crime?
Tenha em mente que: não pagar é diferente de sonegar. Sonegar significa deixar de declarar ou ludibriar as autoridades fiscais, no intuito de pagar menos tributos do que deveria. Isso é crime!!! É crime de sonegação as condutas previstas no…
STJ – Denúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para o sócio
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de ação penal em andamento, fundada em denúncia por crime falimentar, pode autorizar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, conforme haja comprovação da materialidade…
STJ – O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória em crime falimentar
Sobre este assunto o Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0678 publicado em 25 de setembro de 2020, traz as seguintes informações: Cinge-se a controvérsia a definir se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica…
É inviável a proposição da ação penal antes da decisão final do lançamento definitivo do crédito tributário
Sobre o lançamento, dita o CTN que “a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador” (artigo 113) ou, se for o caso, a sua ratificação ou alteração “em virtude de impugnação do sujeito passivo” (CTN, art. 145,…
Sobre punibilidade e crimes tributários
1- O termo inicial da contagem do prazo prescricional dos crimes tributários materiais é a data do lançamento definitivo do crédito tributário; 2 – É inviável a instauração da persecução penal antes da constituição definitiva do crédito tributário; 3 –…
Você sabe que é um “produto monofásico”?
“Produtos monofásicos” são produtos de tributação concentrada, ou seja, há uma única incidência de determinado tributo sobre determinado bem ou operação. Como funciona na prática? As pessoas jurídicas que importam e/ou industrializam produtos que estão sujeitos a um tributo de…
