DIREITO TRIBUTÁRIO
Parcelamento de crédito tributário não renova dívidas prescritas
Com o surgimento dos chamados “REFIS” (autorizações para parcelamentos de dívidas fiscais), o FISCO tem aproveitado para fazer as pessoas acreditarem que o parcelamento tem o poder de fazer renascer um crédito tributário já fulminado pela prescrição. Pois bem, ao…
Isenção de IR de renda proveniente de trabalho de aposentado por invalidez
Um contribuinte aposentado por invalidez, exercendo atividade laboral remunerada, tomou conhecimento da ADI 6025, que questionava a constitucionalidade da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria/reforma/pensão recebidos pelos portadores de moléstia grave estipulados em lei e o…
Teses jurisprudenciais tributárias destacadas no Informativo de Jurisprudência do STJ nº 553
Olá Contribuinte! O Informativo de Jurisprudência do STJ nº 553, publicado em 11 de fevereiro de 2015, destaca as seguintes teses jurisprudenciais tributárias firmadas pelos seus órgãos julgadores: Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o…
Teses jurisprudenciais tributárias destacadas no Informativo de Jurisprudência do STJ nº 552
Olá Contribuinte! O Informativo de Jurisprudência do STJ nº 552, publicado em 17 de dezembro de 2014, destaca as seguintes teses jurisprudenciais tributárias firmadas pelos seus órgãos julgadores: A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN…
Teses jurisprudenciais tributárias destacadas no Informativo de Jurisprudência do STJ nº 551
Olá Contribuinte! O Informativo de Jurisprudência do STJ nº 551, publicado em 03 de dezembro de 2014, destaca as seguintes teses jurisprudenciais tributárias firmadas pelos seus órgãos julgadores: Não há imunidade tributária em relação ao ICMS decorrente da prática econômica…
Teses jurisprudenciais tributárias destacadas no Informativo de Jurisprudência do STJ nº 550
Olá Contribuinte! O Informativo de Jurisprudência do STJ nº 550, publicado em 19 de novembro de 2014, destaca as seguintes teses jurisprudenciais tributárias firmadas pelos seus órgãos julgadores: Nos casos de dissolução irregular da sociedade empresária, o redirecionamento da Execução…
Teses jurisprudenciais tributárias destacadas no Informativo de Jurisprudência do STJ nº 549
Olá Contribuinte! O Informativo de Jurisprudência do STJ nº 549, publicado em 05 de novembro de 2014, destaca as seguintes teses jurisprudenciais tributárias firmadas pelos seus órgãos julgadores: Se a Fazenda Pública – tendo sido intimada pessoalmente para se manifestar…
Teses jurisprudenciais tributárias destacadas no Informativo de Jurisprudência do STJ nº 548
Olá Contribuinte! O Informativo de Jurisprudência do STJ nº 548, publicado em 22 de outubro de 2014, destaca as seguintes teses jurisprudenciais tributárias firmadas pelos seus órgãos julgadores: A despeito dos arts. 1º da Lei 8.540/1992, 1º da Lei 9.528/1997…
A denúncia espontânea não se aplica nos casos de tributos constituídos por autolançamento e recolhidos após o vencimento
Olá Contribuinte! A denúncia espontânea é uma forma de incentivar o contribuinte faltoso a cumprir espontaneamente suas obrigações. Dessa forma, o contribuinte se livra da responsabilidade por infrações tributárias e poupa o Fisco de iniciar qualquer procedimento administrativo. Nos termos…