JURISPRUDÊNCIA
Declinada a competência do feito para a Justiça estadual, não cabe à Polícia Federal prosseguir nas investigações
Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de prosseguimento da investigação pela Polícia Federal, mesmo após o declínio da competência para o processamento do feito perante a Justiça estadual. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a ausência de…
O simples fechamento de filial de pessoa jurídica não basta para fundamentar a inclusão de sócio no polo passivo de execução fiscal
Discute-se nos autos a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes em virtude de suposta dissolução irregular de estabelecimento filial “de matriz ativa em outro Estado”. Não se pode, a rigor, concluir que houve dissolução irregular da pessoa…
Produtor rural, pessoa física não inscrito no CNPJ não é contribuinte do salário-educação
A definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada pelo art. 1º, § 3º, da Lei n. 9.766/1998, pelo art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.142/1999 e, posteriormente, pelo art. 2º, do Decreto…
Não cabe aplicação cumulativa de multa de lançamento de ofício com a de consumo de mercadoria importada de forma fraudulenta
Trata-se da análise da legalidade sobre a aplicação concomitante das multas previstas no art. 44, I e § 1º, da Lei n. 9.430/1996 (150% sobre o valor do tributo que deixou de ser pago em virtude da apuração, no lançamento…
A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento
Como determina o Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído pelo lançamento, “entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o…
Não constitui condição da ação o prévio requerimento administrativo para ajuizar ação requerendo anulação de débito fiscal
Cinge-se a controvérsia a determinar se há ou não interesse de agir no ajuizamento de ação para anular crédito tributário constituído em virtude de erro em Declaração de Crédito Tributário Federal, quando não comprovado o prévio requerimento administrativo pela parte…
O contribuinte pode pleitear administrativamente a compensação/restituição decorrente de mandado de segurança
Olá Contribuinte! É possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança. O direito de o contribuinte reaver os valores pagos indevidamente ou a maior, a título de tributos, encontra-se…
A outorga do cônjuge para prestar fiança, independe do fato de o fiador prestá-la na condição de comerciante ou empresário
DESTAQUE É necessária a exigência geral de outorga do cônjuge para prestar fiança, sendo indiferente o fato de o fiador prestá-la na condição de comerciante ou empresário, considerando a necessidade de proteção da segurança econômica familiar. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR…
O vínculo com o pai registral não impede o exercício do direito de busca da origem genética
Independentemente do desfecho da ação anulatória de registro civil, não há que se falar em impossibilidade jurídica de pedido investigatório de paternidade. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O STJ já proclamou que a ação de investigação de paternidade ajuizada pelo pretenso…
DESTAQUES TRIBUTÁRIOS DO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 734 STJ
Olá Contribuinte! No dia 02 de maio o STJ divulgou a edição nº 734 do informativo de jurisprudência que trouxe os seguintes destaques sobre matéria tributária: É constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB A Primeira…
