JURISPRUDÊNCIA
Para que um nome civil, ou patronímico, seja registrado como marca, impõe-se a autorização, pelo titular ou sucessores
A Quarta Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.354.473-RJ, entendeu que “para que um nome civil, ou patronímico, seja registrado como marca, impõe-se a autorização pelo titular ou sucessores, de forma limitada e específica àquele registro, em classe e…
Não deve haver distinção de nomenclatura quanto à origem da paternidade ou da maternidade na certidão de nascimento
Este foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o ,REsp 1.487.596-MG, de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 28/09/2021. Confira o diz a informação de inteiro teor do informativo nº 712 do…
Havendo remoção de ofício de um dos companheiros, o outro possui direito à remoção para acompanhamento
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que “Havendo remoção de um dos companheiros por interesse da Administração Pública, o(a) outro(a) possui direito líquido e certo de obter a remoção independentemente de vaga no local de destino e…
STJ – O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória em crime falimentar
Sobre este assunto o Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0678 publicado em 25 de setembro de 2020, traz as seguintes informações: Cinge-se a controvérsia a definir se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica…
STJ – A sonegação é tipificada como crime material, dependendo, para a sua consumação, da efetiva ocorrência do resultado
Conforme a edição nº 90 da publicação do Jurisprudência em Teses do STJ (DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA,ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – I), “Os delitos tipificados no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90…
STJ – O pagamento integral do débito tributário é causa extintiva de punibilidade
Sobre este assunto o Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0611, publicado em 11 de outubro de 2017, traz as seguintes informações: A questão posta no habeas corpus consiste em definir se a quitação do tributo, após o trânsito em…
STJ – Na “guerra fiscal” não se pode imputar a prática de crime contra a ordem tributária ao contribuinte que não se vale de artifícios fraudulentos com o fim de sonegar ICMS
Conforme a edição nº 99 da publicação do Jurisprudência em Teses do STJ (DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA,ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – II), “No contexto da chamada guerra fiscal entre os estados federados, não se pode…
STJ – O processo penal não é via adequada para a discussão acerca de nulidade no procedimento administrativo-fiscal
Conforme a edição nº 99 da publicação do Jurisprudência em Teses do STJ (DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA,ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – II), “o processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais…
STJ – A majorante de grave dano à coletividade, tratando-se de tributos estaduais ou municipais, é objetivamente aferível pela admissão na Fazenda local como grande devedor
Sobre este assunto o Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0668, publicado em 24 de abril de 2020, traz as seguintes informações: A controvérsia cinge-se a saber qual parâmetro deve ser adotado para a aplicação da causa de aumento prevista…
É ilegal ICMS, ISS e IPI na base de cálculo PIS E DA COFINS
No Brasil o direito tributário é algo complexo, onde pouca gente entende o que realmente acontece. Confiando nisso, contrariando as leis e a Constituição, o fisco comete inúmeros abusos contra os contribuintes. Um exemplo claro disso é como o fisco…
