LEI Nº 8.137/1990
STJ – É inaplicável o patamar no valor de R$ 10 mil, para se afastar a tipicidade material, com base no princípio da insignificância, de delitos concernentes a tributos que não sejam da competência da União
Sobre este assunto o Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0540 publicado em 28 de maio de 2014, traz as seguintes informações: É inaplicável o patamar estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, no valor de R$ 10 mil, para se…