STJ

Declinada a competência do feito para a Justiça estadual, não cabe à Polícia Federal prosseguir nas investigações

Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de prosseguimento da investigação pela Polícia Federal, mesmo após o declínio da competência para o processamento do feito perante a Justiça estadual. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a ausência de…

JURISPRUDÊNCIA, STJ

Não constitui condição da ação o prévio requerimento administrativo para ajuizar ação requerendo anulação de débito fiscal

Cinge-se a controvérsia a determinar se há ou não interesse de agir no ajuizamento de ação para anular crédito tributário constituído em virtude de erro em Declaração de Crédito Tributário Federal, quando não comprovado o prévio requerimento administrativo pela parte…

NOTÍCIAS, STJ

Acordo com AGU evitou a chegada processos ao STJ e a redução dos recursos da Fazenda Nacional

Celebrado em junho de 2020 e anunciado como a principal ação para reduzir o volume de processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o acordo de cooperação técnica com a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou novos dados que confirmam a importância da…

JURISPRUDÊNCIA, STJ, TRIBUTÁRIO

O contribuinte pode pleitear administrativamente a compensação/restituição decorrente de mandado de segurança

Olá Contribuinte! É possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança. O direito de o contribuinte reaver os valores pagos indevidamente ou a maior, a título de tributos, encontra-se…

DIREITO PROCESSUAL PENAL, STJ

Extinção da punibilidade com a extinção da pessoa jurídica

O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV da Constituição Federal, tem aplicação às pessoas jurídicas, de modo que, extinta legalmente a pessoa jurídica – sem nenhum indício de fraude -, aplica-se analogicamente o art. 107, I,…

DIREITO DE FAMÍLIA, STJ

Pagamento espontâneo de pensão alimentícia não configura “surrectio”

“Contudo, em julgado de 2019 (sob segredo de Justiça), a Terceira Turma firmou o entendimento de que a obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante, não pode ser mantida com fundamento no instituto…

DIREITO DE FAMÍLIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ

A outorga do cônjuge para prestar fiança, independe do fato de o fiador prestá-la na condição de comerciante ou empresário

DESTAQUE É necessária a exigência geral de outorga do cônjuge para prestar fiança, sendo indiferente o fato de o fiador prestá-la na condição de comerciante ou empresário, considerando a necessidade de proteção da segurança econômica familiar. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR…