STJ
Havendo remoção de ofício de um dos companheiros, o outro possui direito à remoção para acompanhamento
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que “Havendo remoção de um dos companheiros por interesse da Administração Pública, o(a) outro(a) possui direito líquido e certo de obter a remoção independentemente de vaga no local de destino e…
STJ – Denúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para o sócio
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de ação penal em andamento, fundada em denúncia por crime falimentar, pode autorizar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, conforme haja comprovação da materialidade…
STJ – O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória em crime falimentar
Sobre este assunto o Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0678 publicado em 25 de setembro de 2020, traz as seguintes informações: Cinge-se a controvérsia a definir se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica…
STJ – A sonegação é tipificada como crime material, dependendo, para a sua consumação, da efetiva ocorrência do resultado
Conforme a edição nº 90 da publicação do Jurisprudência em Teses do STJ (DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA,ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – I), “Os delitos tipificados no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90…
STJ – O pagamento integral do débito tributário é causa extintiva de punibilidade
Sobre este assunto o Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0611, publicado em 11 de outubro de 2017, traz as seguintes informações: A questão posta no habeas corpus consiste em definir se a quitação do tributo, após o trânsito em…
STJ – Na “guerra fiscal” não se pode imputar a prática de crime contra a ordem tributária ao contribuinte que não se vale de artifícios fraudulentos com o fim de sonegar ICMS
Conforme a edição nº 99 da publicação do Jurisprudência em Teses do STJ (DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA,ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – II), “No contexto da chamada guerra fiscal entre os estados federados, não se pode…
STJ – O processo penal não é via adequada para a discussão acerca de nulidade no procedimento administrativo-fiscal
Conforme a edição nº 99 da publicação do Jurisprudência em Teses do STJ (DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA,ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – II), “o processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais…
STJ – A majorante de grave dano à coletividade, tratando-se de tributos estaduais ou municipais, é objetivamente aferível pela admissão na Fazenda local como grande devedor
Sobre este assunto o Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0668, publicado em 24 de abril de 2020, traz as seguintes informações: A controvérsia cinge-se a saber qual parâmetro deve ser adotado para a aplicação da causa de aumento prevista…
Parcelamento de crédito tributário não renova dívidas prescritas
Com o surgimento dos chamados “REFIS” (autorizações para parcelamentos de dívidas fiscais), o FISCO tem aproveitado para fazer as pessoas acreditarem que o parcelamento tem o poder de fazer renascer um crédito tributário já fulminado pela prescrição. Pois bem, ao…
Teses jurisprudenciais tributárias destacadas no Informativo de Jurisprudência do STJ nº 553
Olá Contribuinte! O Informativo de Jurisprudência do STJ nº 553, publicado em 11 de fevereiro de 2015, destaca as seguintes teses jurisprudenciais tributárias firmadas pelos seus órgãos julgadores: Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o…
