Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem e o Prazo Prescricional da Petição de Herança
A relação entre a ação de reconhecimento de união estável post mortem e a petição de herança suscita importantes reflexões sobre o prazo prescricional e o momento adequado para o exercício de direitos sucessórios. De acordo com o entendimento consolidado…
União Estável Superveniente e o Direito Real de Habitação do Cônjuge Sobrevivente no Código Civil de 1916
O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente é um instituto de proteção ao direito à moradia, previsto tanto no Código Civil de 1916 quanto no Código Civil de 2002, com algumas distinções importantes entre eles. No âmbito do Código…
Validade de Acordo Judicial com Oferta de Bem de Família como Garantia de Dívida
A Lei n. 8.009/1990 protege o bem de família contra a penhora em diversas situações, garantindo o direito à moradia da entidade familiar. Contudo, a proteção conferida por essa norma não pode ser utilizada como um mecanismo para frustrar credores…
Mitigação da Proteção Legal ao Bem de Família em Imóveis com Frações de Destinação Distinta
A Lei n. 8.009/1990 confere ampla proteção ao bem de família, resguardando o imóvel residencial contra penhoras na maioria das situações, com o objetivo de proteger a dignidade e o direito à moradia da entidade familiar. Contudo, em situações específicas,…
Impenhorabilidade do Bem de Família em Situações de Múltiplos Imóveis Residenciais
A proteção ao bem de família, estabelecida pela Lei n. 8.009/1990 e complementada pelo Código Civil de 2002, prevê a impenhorabilidade do imóvel destinado à residência da entidade familiar. Contudo, em casos onde o devedor possui mais de um imóvel…
A Impenhorabilidade do Bem de Família Legal e do Convencional: Diferenças e Alcance
A proteção conferida ao bem de família, seja ela na modalidade legal ou voluntária/convencional, é um mecanismo essencial do ordenamento jurídico brasileiro para resguardar a dignidade e o direito à moradia da entidade familiar. Contudo, o alcance e a forma…
Distinções entre o Bem de Família Legal e o Voluntário no Ordenamento Jurídico Brasileiro
O bem de família, uma importante proteção prevista no direito brasileiro, apresenta duas modalidades: a legal e a voluntária ou convencional. Ambas possuem finalidades similares, mas seus critérios de formalização são diferentes e refletem a forma como a proteção é…
Coexistência Harmônica do Bem de Família Legal e do Voluntário/Convencional no Ordenamento Jurídico Brasileiro
O conceito de bem de família desempenha um papel essencial no direito brasileiro, ao estabelecer medidas para a proteção do patrimônio residencial e, consequentemente, da dignidade da pessoa humana. No Brasil, há dois regimes de proteção ao bem de família:…
A Impenhorabilidade do Bem de Família e sua Alegação em Qualquer Momento Processual
A proteção ao bem de família, assegurada pela Lei n. 8.009/1990, é um direito que visa garantir o núcleo familiar e o direito à moradia, protegendo o imóvel residencial contra a maioria das penhoras. Uma característica essencial dessa proteção é…
A Impenhorabilidade do Bem de Família como Norma de Ordem Pública
A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei n. 8.009/1990, é uma proteção fundamental ao direito à moradia, assegurando que o imóvel residencial utilizado por uma entidade familiar não possa ser penhorado para saldar a maior parte das dívidas…
