A Proteção do Bem de Família e os Bens Móveis Essenciais
A Lei n. 8.009/1990 é amplamente conhecida por garantir a impenhorabilidade do bem de família, protegendo o imóvel utilizado como residência pela entidade familiar. No entanto, essa proteção vai além do imóvel propriamente dito. A legislação também assegura a proteção…
A Legitimidade dos Integrantes da Entidade Familiar para Impugnar a Penhora do Bem de Família
A proteção do bem de família, prevista na Lei n. 8.009/1990, é uma das garantias mais importantes para a segurança e estabilidade das famílias brasileiras. Essa lei assegura que o imóvel utilizado como residência pela entidade familiar seja, em regra,…
A Impenhorabilidade do Bem de Família e a Exceção para Dívidas de Pensão Alimentícia
A Lei n. 8.009/1990 é famosa por proteger o bem de família, ou seja, o imóvel usado como residência de uma família, contra penhoras. Isso significa que, em geral, esse imóvel não pode ser tomado para pagar dívidas. Essa proteção…
STJ Decide: Penhora de Bem de Família é inadmissível até para averbação
O STJ decidiu uma questão relevante relacionada à penhora de bens de família no REsp 2.062.315 – DF. A controvérsia tratada foi se, proibida a expropriação, é possível a averbação da penhora no registro de imóveis do bem de família. A impenhorabilidade do…
Condomínio de Imóvel Herdado: Entendendo Seus Direitos e Deveres
Quando um ente querido nos deixa, além da dor da perda, muitas vezes herdamos não apenas lembranças, mas também bens, como imóveis. E quando esse imóvel é herdado por mais de uma pessoa, ele se torna um “condomínio de imóvel…
Rescisão de Contrato de Compra de Imóvel: Lucros Cessantes e a Decisão do STJ
No cenário do direito imobiliário, a rescisão contratual é um tema relevante e frequentemente debatido. Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão importante relacionada aos lucros cessantes em casos de atraso na entrega de…
Auxílio-Aluguel: Protegendo Mulheres Vítimas de Violência Doméstica
A Lei 14.674/2023 trouxe importantes mudanças para a proteção das mulheres em situação de violência doméstica. Uma dessas mudanças é o auxílio-aluguel, um benefício que visa garantir um teto seguro para aquelas que precisam se afastar de ambientes violentos. O…
Descoberta de Bens Após o Inventário: O que Fazer?
O processo de inventário é um momento delicado para as famílias, especialmente após a perda de um ente querido. Porém, mesmo após a partilha dos bens, pode surgir uma situação inusitada: a descoberta de um novo bem que não havia…
Divórcio Extrajudicial: Uma Opção Rápida e Amigável
O divórcio extrajudicial, também conhecido como divórcio em cartório, é uma alternativa eficiente para casais que desejam encerrar o casamento de forma consensual e sem burocracias judiciais. O que é o Divórcio Extrajudicial? O divórcio extrajudicial é um procedimento legal…
Bem de Família: Protegendo o Lar e a Família
O termo “bem de família” pode parecer complexo, mas vou explicar de forma simples e clara. Imagine que você tem uma casa onde mora com sua família. Essa casa é o seu bem de família. Agora, vamos entender melhor o…
