Deixar de pagar tributo é crime?
Tenha em mente que: não pagar é diferente de sonegar. Sonegar significa deixar de declarar ou ludibriar as autoridades fiscais, no intuito de pagar menos tributos do que deveria. Isso é crime!!! É crime de sonegação as condutas previstas no…
Tributário: 8 motivos para priorizar a via administrativa
Olá contribuinte! Você sabia que quando discordar de um crédito tributário cobrado pode impugná-lo administrativamente ou, a depender do caso, pode combater o lançamento com Mandado de Segurança preventivo com pedido de liminar, iniciar ação Anulatória, Embargos à Execução ou…
STJ – Denúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para o sócio
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de ação penal em andamento, fundada em denúncia por crime falimentar, pode autorizar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, conforme haja comprovação da materialidade…
STJ – O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória em crime falimentar
Sobre este assunto o Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0678 publicado em 25 de setembro de 2020, traz as seguintes informações: Cinge-se a controvérsia a definir se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica…
STJ – A sonegação é tipificada como crime material, dependendo, para a sua consumação, da efetiva ocorrência do resultado
Conforme a edição nº 90 da publicação do Jurisprudência em Teses do STJ (DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA,ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – I), “Os delitos tipificados no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90…
STJ – O pagamento integral do débito tributário é causa extintiva de punibilidade
Sobre este assunto o Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0611, publicado em 11 de outubro de 2017, traz as seguintes informações: A questão posta no habeas corpus consiste em definir se a quitação do tributo, após o trânsito em…
STJ – Na “guerra fiscal” não se pode imputar a prática de crime contra a ordem tributária ao contribuinte que não se vale de artifícios fraudulentos com o fim de sonegar ICMS
Conforme a edição nº 99 da publicação do Jurisprudência em Teses do STJ (DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA,ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – II), “No contexto da chamada guerra fiscal entre os estados federados, não se pode…
STJ – O processo penal não é via adequada para a discussão acerca de nulidade no procedimento administrativo-fiscal
Conforme a edição nº 99 da publicação do Jurisprudência em Teses do STJ (DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA,ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – II), “o processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais…
É inviável a proposição da ação penal antes da decisão final do lançamento definitivo do crédito tributário
Sobre o lançamento, dita o CTN que “a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador” (artigo 113) ou, se for o caso, a sua ratificação ou alteração “em virtude de impugnação do sujeito passivo” (CTN, art. 145,…
Sobre punibilidade e crimes tributários
1- O termo inicial da contagem do prazo prescricional dos crimes tributários materiais é a data do lançamento definitivo do crédito tributário; 2 – É inviável a instauração da persecução penal antes da constituição definitiva do crédito tributário; 3 –…