Declinada a competência do feito para a Justiça estadual, não cabe à Polícia Federal prosseguir nas investigações
Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de prosseguimento da investigação pela Polícia Federal, mesmo após o declínio da competência para o processamento do feito perante a Justiça estadual. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a ausência de…