Teses jurisprudenciais tributárias destacadas no Informativo de Jurisprudência do STJ nº 548
Olá Contribuinte! O Informativo de Jurisprudência do STJ nº 548, publicado em 22 de outubro de 2014, destaca as seguintes teses jurisprudenciais tributárias firmadas pelos seus órgãos julgadores: A despeito dos arts. 1º da Lei 8.540/1992, 1º da Lei 9.528/1997…
STJ – É desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário por processo administrativo-fiscal para a configuração do delito de descaminho
Sobre este assunto o Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0534 publicado em 26 de fevereiro de 2014, traz as seguintes informações: É desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário por processo administrativo-fiscal para a configuração do delito de descaminho (art.…