O Direito Real de Habitação do Companheiro Sobrevivente no Contexto do Código Civil de 2002 e da Lei n. 9.278/1996
O direito real de habitação do companheiro sobrevivente é amplamente reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro, com fundamento tanto no Código Civil de 2002 quanto na Lei n. 9.278/1996, que regulamenta o regime jurídico das uniões estáveis. A coexistência dessas normas…
A Impenhorabilidade do Bem de Família e sua Alegação em Qualquer Momento Processual
A proteção ao bem de família, assegurada pela Lei n. 8.009/1990, é um direito que visa garantir o núcleo familiar e o direito à moradia, protegendo o imóvel residencial contra a maioria das penhoras. Uma característica essencial dessa proteção é…
A Impenhorabilidade do Bem de Família como Norma de Ordem Pública
A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei n. 8.009/1990, é uma proteção fundamental ao direito à moradia, assegurando que o imóvel residencial utilizado por uma entidade familiar não possa ser penhorado para saldar a maior parte das dívidas…
A Proteção do Bem de Família e os Bens Móveis Essenciais
A Lei n. 8.009/1990 é amplamente conhecida por garantir a impenhorabilidade do bem de família, protegendo o imóvel utilizado como residência pela entidade familiar. No entanto, essa proteção vai além do imóvel propriamente dito. A legislação também assegura a proteção…
Direito de Família: descomplicando o que você precisa saber!
O Direito de Família é um ramo do Direito Civil que regula as relações entre os membros da família, desde o casamento e a união estável até questões como guarda de filhos, pensão alimentícia, divórcio e herança. Embora o Código…
Família ê, família ah, família!
Apesar de o casamento ser a forma mais conhecida de constituir-se família, não é a única e nem é superior às demais. As família se estabelecem por vínculos consanguíneos, de afinidade, de parentesco ou socioafetivos. Tem família que é formada…
