Validade de Acordo Judicial com Oferta de Bem de Família como Garantia de Dívida
A Lei n. 8.009/1990 protege o bem de família contra a penhora em diversas situações, garantindo o direito à moradia da entidade familiar. Contudo, a proteção conferida por essa norma não pode ser utilizada como um mecanismo para frustrar credores…
A Penhorabilidade do Bem de Família Hipotecado em Dívidas Revertidas em Proveito da Entidade Familiar
A Lei n. 8.009/1990, que institui a proteção ao bem de família, visa garantir o direito à moradia e à dignidade das famílias brasileiras. Contudo, a própria legislação estabelece exceções importantes à impenhorabilidade, incluindo a hipótese de penhora em casos…
