Direito Real de Habitação e sua Relação com os Sucessores Coproprietários
O direito real de habitação é uma prerrogativa assegurada ao cônjuge ou companheiro sobrevivente no âmbito do direito sucessório, permitindo-lhe permanecer, de forma vitalícia e gratuita, no imóvel residencial que servia de moradia ao casal, independentemente do regime de bens…
Competência do Juízo no Procedimento de Arrolamento Sumário para o Reconhecimento de Isenção do ITCMD
No contexto das ações de inventário que seguem o rito do arrolamento sumário, regulado pelos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a atuação do juízo é limitada ao cumprimento dos requisitos legais para homologação da partilha…
Direito de Aluguel ao Terceiro Coproprietário em Relação a Bem Imóvel na Sucessão
Nos casos em que o terceiro, estranho à relação sucessória, compartilha a copropriedade de um bem imóvel com a pessoa falecida, surge a questão sobre a obrigação do cônjuge ou companheiro sobrevivente de pagar aluguel proporcional à fração do terceiro…
Prazo Prescricional da Petição de Herança e a Ação de Reconhecimento de Filiação: TEMA 1200
No julgamento do TEMA 1200 sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para propor a ação de petição de herança começa a correr a partir da abertura…
A Condição de Herdeiro Necessário do Cônjuge Sobrevivente no Direito Sucessório Brasileiro
O cônjuge sobrevivente é considerado herdeiro necessário no direito sucessório brasileiro, independentemente do regime de bens adotado pelo casal. Essa proteção decorre da evolução legislativa e da valorização do núcleo familiar como unidade central da sociedade, assegurando a estabilidade e…
Condomínio de Imóvel Herdado: Entendendo Seus Direitos e Deveres
Quando um ente querido nos deixa, além da dor da perda, muitas vezes herdamos não apenas lembranças, mas também bens, como imóveis. E quando esse imóvel é herdado por mais de uma pessoa, ele se torna um “condomínio de imóvel…
