O que acontece se, após a renúncia, surgir um fato novo, como a descoberta de um herdeiro que ninguém sabia que existia?
Quando um herdeiro decide renunciar à herança, ele está abrindo mão de seus direitos sobre os bens e dívidas deixados pela pessoa falecida. Essa decisão, no entanto, precisa ser tomada com muito cuidado e com base em informações completas. Mas…
Constituição de Mandatário para Renúncia à Herança: A Exigência de Instrumento Público
No direito sucessório brasileiro, a renúncia à herança é um ato solene que exige o cumprimento de rigorosas formalidades legais para sua validade, conforme estabelece o Código Civil. Quando a renúncia é realizada por meio de procurador, o mandato conferido…
A Perfeição da Renúncia à Herança com a Assinatura do Termo Judicial ou da Escritura Pública
No direito sucessório brasileiro, a renúncia à herança é um ato jurídico unilateral e solene que só se torna perfeito e eficaz a partir da assinatura do termo judicial ou da escritura pública. Esse entendimento está em conformidade com o…
Renúncia à Herança: Ato Solene e Expressamente Formal
No direito sucessório brasileiro, a renúncia à herança é considerada um ato solene e unilateral, cuja formalização exige o cumprimento de requisitos legais rigorosos. Esse ato está disciplinado no artigo 1.806 do Código Civil, que prevê a necessidade de manifestação…
A Renúncia e a Aceitação da Herança como Atos Jurídicos Puros
No direito sucessório brasileiro, a aceitação e a renúncia da herança são caracterizadas como atos jurídicos puros. Essa qualificação implica que tais atos não admitem a imposição de condições, termos ou limitações, devendo ser manifestados de forma integral e definitiva.…
Concorrência do Cônjuge Sobrevivente com os Descendentes no Contexto Sucessório
O Código Civil de 2002 trouxe significativas alterações no direito sucessório brasileiro, incluindo a posição do cônjuge sobrevivente como herdeiro necessário, conforme previsto no artigo 1.845. De acordo com o artigo 1.829, o cônjuge sobrevivente pode concorrer com os descendentes…
Admissibilidade dos Parentes Colaterais como Assistentes Simples em Ações de Reconhecimento de União Estável Post Mortem
No contexto das ações de reconhecimento de união estável post mortem, a participação dos parentes colaterais do autor da herança pode ser admitida como assistentes simples, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Código de Processo Civil (CPC/2015). Essa possibilidade…
O Direito Real de Habitação no Contexto de Múltiplos Imóveis Residenciais
O direito real de habitação, previsto no artigo 1.831 do Código Civil de 2002, assegura ao cônjuge ou companheiro sobrevivente o uso vitalício e gratuito do imóvel residencial em que o casal vivia, independentemente do regime de bens adotado no…
Competência do Juízo no Procedimento de Arrolamento Sumário para o Reconhecimento de Isenção do ITCMD
No contexto das ações de inventário que seguem o rito do arrolamento sumário, regulado pelos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a atuação do juízo é limitada ao cumprimento dos requisitos legais para homologação da partilha…
Prazo Prescricional da Petição de Herança e a Ação de Reconhecimento de Filiação: TEMA 1200
No julgamento do TEMA 1200 sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para propor a ação de petição de herança começa a correr a partir da abertura…
