STJ anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual
Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou audiências de instrução que não foram registradas por meios de gravação audiovisual. Para o colegiado, a utilização do sistema de gravação não é uma opção do…
STJ – Os dados obtidos pela Receita Federal, mediante requisição direta às instituições bancárias, sem prévia autorização judicial, não podem ser utilizados para sustentar condenação em processo penal
Sobre este assunto o Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0543 publicado em 13 de agosto de 2014, traz as seguintes informações: Os dados obtidos pela Receita Federal com fundamento no art. 6º da LC 105/2001, mediante requisição direta às instituições…