Concorrência do Cônjuge Sobrevivente com os Descendentes no Contexto Sucessório
O Código Civil de 2002 trouxe significativas alterações no direito sucessório brasileiro, incluindo a posição do cônjuge sobrevivente como herdeiro necessário, conforme previsto no artigo 1.845. De acordo com o artigo 1.829, o cônjuge sobrevivente pode concorrer com os descendentes…
STF Decide que Maiores de 70 Anos Podem Escolher o Regime de Bens em Casamentos e Uniões Estáveis
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante que afeta casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos. Antes dessa decisão, o Código Civil estabelecia que, para essa faixa etária, o regime de separação de bens…
