Direito Real de Habitação e sua Relação com os Sucessores Coproprietários
O direito real de habitação é uma prerrogativa assegurada ao cônjuge ou companheiro sobrevivente no âmbito do direito sucessório, permitindo-lhe permanecer, de forma vitalícia e gratuita, no imóvel residencial que servia de moradia ao casal, independentemente do regime de bens…
Competência do Juízo no Procedimento de Arrolamento Sumário para o Reconhecimento de Isenção do ITCMD
No contexto das ações de inventário que seguem o rito do arrolamento sumário, regulado pelos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a atuação do juízo é limitada ao cumprimento dos requisitos legais para homologação da partilha…
O Arrolamento Sumário e o Recolhimento de Tributos no Processo Sucessório
O arrolamento sumário é um procedimento simplificado no âmbito do direito sucessório, que tem como objetivo promover a partilha ou adjudicação dos bens do espólio de maneira célere e menos formalista. No contexto desse procedimento, surgem dúvidas quanto à necessidade…
Prazo Prescricional da Petição de Herança e a Ação de Reconhecimento de Filiação: TEMA 1200
No julgamento do TEMA 1200 sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para propor a ação de petição de herança começa a correr a partir da abertura…
A Condição de Herdeiro Necessário do Cônjuge Sobrevivente no Direito Sucessório Brasileiro
O cônjuge sobrevivente é considerado herdeiro necessário no direito sucessório brasileiro, independentemente do regime de bens adotado pelo casal. Essa proteção decorre da evolução legislativa e da valorização do núcleo familiar como unidade central da sociedade, assegurando a estabilidade e…
Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem e o Prazo Prescricional da Petição de Herança
A relação entre a ação de reconhecimento de união estável post mortem e a petição de herança suscita importantes reflexões sobre o prazo prescricional e o momento adequado para o exercício de direitos sucessórios. De acordo com o entendimento consolidado…
União Estável Superveniente e o Direito Real de Habitação do Cônjuge Sobrevivente no Código Civil de 1916
O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente é um instituto de proteção ao direito à moradia, previsto tanto no Código Civil de 1916 quanto no Código Civil de 2002, com algumas distinções importantes entre eles. No âmbito do Código…
