Mitigação da Proteção Legal ao Bem de Família em Imóveis com Frações de Destinação Distinta
A Lei n. 8.009/1990 confere ampla proteção ao bem de família, resguardando o imóvel residencial contra penhoras na maioria das situações, com o objetivo de proteger a dignidade e o direito à moradia da entidade familiar. Contudo, em situações específicas,…
Impenhorabilidade do Bem de Família em Situações de Múltiplos Imóveis Residenciais
A proteção ao bem de família, estabelecida pela Lei n. 8.009/1990 e complementada pelo Código Civil de 2002, prevê a impenhorabilidade do imóvel destinado à residência da entidade familiar. Contudo, em casos onde o devedor possui mais de um imóvel…
A Impenhorabilidade do Bem de Família Legal e do Convencional: Diferenças e Alcance
A proteção conferida ao bem de família, seja ela na modalidade legal ou voluntária/convencional, é um mecanismo essencial do ordenamento jurídico brasileiro para resguardar a dignidade e o direito à moradia da entidade familiar. Contudo, o alcance e a forma…
Distinções entre o Bem de Família Legal e o Voluntário no Ordenamento Jurídico Brasileiro
O bem de família, uma importante proteção prevista no direito brasileiro, apresenta duas modalidades: a legal e a voluntária ou convencional. Ambas possuem finalidades similares, mas seus critérios de formalização são diferentes e refletem a forma como a proteção é…
Coexistência Harmônica do Bem de Família Legal e do Voluntário/Convencional no Ordenamento Jurídico Brasileiro
O conceito de bem de família desempenha um papel essencial no direito brasileiro, ao estabelecer medidas para a proteção do patrimônio residencial e, consequentemente, da dignidade da pessoa humana. No Brasil, há dois regimes de proteção ao bem de família:…
